CAD nº 809/20 Ref.: Portaria Secex nº 44/2020 – Drawback

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 27 de julho de 2020.

Circular DA nº 809/20
Ref.: Portaria Secex nº 44/2020 – Drawback

A Portaria Secex nº 44, de 24 de julho de 2020, dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback e altera e revoga dispositivos da Portaria nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior. Esta Portaria entra em vigor 15 dias úteis após sua publicação.