CAD nº 819/20 – Ref.: Resolução RDC nº 403/2020 – Tradução Juramentada de petições
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 29 de julho de 2020.
Circular DA nº 819/20
Ref.: Resolução RDC nº 403/2020
A Resolução RDC 403, de 21 de julho de 2020, altera a Resolução RDC nº 36/2015 e a Resolução RDC nº 40/2015, para dispor sobre a dispensa de tradução juramentada de documentos emitidos nos idiomas espanhol e inglês que instruem as petições de regularização de dispositivos médicos.