CAD nº 862/20 – Ref.: Decreto/2020 – Acordo de Complementação Econômica no 74 (ACE74)
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São Paulo, 11 de agosto de 2020.
Circular DA nº 862/20
Ref.: Decreto/2020 – Acordo de Complementação Econômica no 74 (ACE74)
O Decreto nº 10.448, de 7 de agosto de 2020, dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica no 74 (ACE74), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República do Paraguai, em 11 de fevereiro de 2020.