CAD nº 986/20 – Ref.: Lei nº 14.060/2020 – Regime Especial de Drawback

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 30 de setembro de 2020.

Circular DA nº 986/20
Ref.: Lei nº 14.060/2020 – Regime Especial de Drawback

A Lei nº 14.060, de 23 de setembro de 2020, prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945/2009.