CAD nº 1037/20 – Ref.: Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 230, Alfandegamento instalações portuárias Porto Organizado de Paranagu

 

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São Paulo, 13 de outubro de 2020

​Circular DA nº 1037/20
Ref.:  Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 230, Alfandegamento instalações portuárias Porto Organizado de Paranaguá

 

O Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 230, de 6 de outubro de 2020, altera o ADE nº 67/2008, para prorrogar o prazo de vigência do alfandegamento concedido a instalações portuárias localizadas dentro do Porto Organizado de Paranaguá. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos desde o dia 26/09/2020.