CAD nº 1055/20 – Ref.: Portaria SRRF08 Nº 1.566, 08/10/20 – Delegação de Competência ALF SP
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 20 de outubro de 2020
Circular DA nº 1055/20
Ref.: Portaria SRRF08 Nº 1.566, 08/10/20 – Delegação de Competência ALF SP
A Portaria SRRF08 Nº 1.566, De 8 De Outubro De 2020, delega competência aos AFRFBs lotados na Seção de Fiscalização Aduaneira (Safia), desta Alfândega, para preparar os atos necessários à autorização para o levantamento de depósito administrativo, após a decisão da autoridade competente. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em Boletim de Serviço.