CAD nº 1110/20 – Ref.: Portaria SECEX Nº 58, 28/10/20 – Mecanismo de exceção à Regra de Origem (ACE 72)
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São Paulo, 04 de novembro de 2020
Circular DA nº 1110/20
Ref.: Portaria SECEX Nº 58, 28/10/20 – Mecanismo de exceção à Regra de Origem (ACE 72)
A Portaria SECEX Nº 58, De 28 De Outubro De 2020, autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4 do Anexo IV do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72), internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230/2017, para as exportações colombianas para o Brasil para os parâmetros especificados, com vigência de 12 meses a contar de 30/09/2020.