CAD nº 1168/20 Ref.: Portaria COANA nº 77/2020 – OEA

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São Paulo, 19 de novembro de 2020.

Circular DA nº 1168/20
Ref.: Portaria COANA nº 77/2020 – OEA

A Portaria COANA nº 77, de 11 de novembro de 2020, regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.985, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.