CAD nº 1188/20 – Ref.: Decreto nº 10.550/20 – Alteração do Regulamento Aduaneiro

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 25 de novembro de 2020.

Circular DA nº 1188/20
Ref.: Decreto nº 10.550/20 – Alteração do Regulamento Aduaneiro

O Decreto nº 10.550, de 24 de novembro de 2020, altera o Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Revoga o dispositivo que menciona.