CAD nº 1190/20 – Ref.: Portaria Secex nº 63/2020 – Regra de Origem
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 26 de novembro de 2020.
Circular DA nº 1190/20
Ref.: Portaria Secex nº 63/2020 – Regra de Origem
A Portaria Secex nº 63, de 24 de novembro de 2020, autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4 do Anexo IV do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72), internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230/2017, para as exportações colombianas para o Brasil para os parâmetros especificados, com vigência de 12 meses a contar de 21/11/2020.
Atenciosamente,
Marcos Farneze
Presidente