CAD nº 1254/20 – Ref.: Portaria IRF/SSO nº 05/2020 – Sistema de Monitoramento do Porto Organizado de São Sebastião

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São Paulo, 17 de dezembro de 2020

​Circular DA nº 1254/20
Ref.:  Portaria IRF/SSO nº 05/2020 – Sistema de Monitoramento do Porto Organizado de São Sebastião

A  Portaria IRF/SSO nº 05, de 15 de dezembro de 2020, disciplina as funcionalidades do sistema de monitoramento por câmeras do Porto Organizado de São Sebastião, recinto alfandegado jurisdicionado pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Sebastião, em atendimento ao disposto no art. 17 da Portaria RFB nº 3.518/2011.