CAD nº 1282/20 – Ref.: Resolução Gecex nº 132/20 – Ex-tarifários
Prezado(a) Associado(a)
São Paulo, 29 de dezembro de 2020.
Circular DA nº 1282/20
Ref.: Resolução Gecex nº 132/20 – Ex-tarifários
A Resolução Gecex nº 132, de 24 de dezembro de 2020, altera o Anexo I da Resolução nº 15/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os bens de informática e telecomunicação que menciona, na condição de ex-tarifários; inclui os ex-tarifários que relaciona nos respectivos atos legais indicados; e revoga os ex-tarifários dos normativos que especifica. Esta Resolução entrará em vigor dois dias após a data de sua publicação.
Atenciosamente,
Marcos Farneze
Presidente