CAD nº 1285/20 – Ref.: Resolução Gecex nº 136/2020 – Alteração de alíquota da NCM

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São Paulo, 29 de dezembro de 2020.

​Circular DA nº 1285/20
Ref.: Resolução Gecex nº 136/2020 – Alteração de Alíquota da NCM

A Resolução Gecex nº 136, de 24 de dezembro de 2020, altera, a partir de 01/04/2021, os códigos tarifários de Nomenclatura Comum do Mercosul e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o Anexo I da Resolução Camex nº 125/2016, conforme menciona.