CAD nº 029/21 – Ref.: Despacho nº 11/2021 – Cota Anual de Importação para 2021

O Despacho nº 11, de janeiro de 2021, estabelece que a distribuição da cota global anual de importação para o exercício de 2021 pela Lei nº 8.010/1990 dar-se-á mediante o registro do Licenciamento de Importação no Siscomex, por parte de entidade ou de pesquisador credenciado, e deferimento por parte do CNPq; a distribuição da cota global anual de importação para o exercício de 2021 pela Lei nº 8.032/1990 dar-se-á mediante o registro, pela empresa credenciada, dos itens de importação constantes no projeto de pesquisa previamente habilitados pelo CNPq, bem como deferimento, por parte do CNPq, do Licenciamento de Importação no Siscomex; e dá outras providências.

Atenciosamente,

Marcos Farneze
Presidente

Despacho nº 11, de janeiro de 2021