CAD nº 060/21 – Ref.: Convênio ICMS nº 02/2021 – Isenção de ICMS
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 22 de janeiro de 2021.
Circular DA nº 060/21
Ref.: Convênio ICMS nº 02/2021 – Isenção de ICMS
O convênio ICMS nº 02, de 21 de janeiro de 2021, autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2). Este Convênio entra em vigor na data da publicação no DOU de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31/07/2021.
Atenciosamente,
Marcos Farneze
Presidente