CAD nº 064/21 – Ref.: ADE SRRF08 nº 02/2021 – Prorrogação do alfandegamento do TERLIG que menciona

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São Paulo, 26 de janeiro de 2021.

​Circular DA nº 064/21
Ref.: ADE SRRF08 nº 02/2021 – Prorrogação do alfandegamento do TERLIG 

O Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 02, de 18 de janeiro de 2021, Alfândega, a título permanente, até 16/04/2021, os 95 tanques identificados sob os números 01 a 43, 47 a 68 e 73 a 102, com capacidade nominal total de 149.625 m³, destinados a operações de importação, exportação e entrepostamento de produtos químicos a granel, instalados no Terminal de Líquidos a Granel (Terlig), de uso público, situado na Rua Augusto Scaraboto, 215, Distrito Industrial da Alemoa, Santos-SP, em área contígua ao Porto Organizado de Santos. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 18/01/2021.