CAD nº 074/21 – Ref.: Decreto nº 10.613/2021 – Acordo de Complementação Econômica nº 2 (81PA-ACE2)
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 1 de fevereiro de 2021.
Circular DA nº 074/21
Ref.: Decreto nº 10.613/2021 – Acordo de Complementação Econômica nº 2 (81PA-ACE2)
O Decreto nº 10.613, de 29 de janeiro de 2020, dispõe sobre a execução do Octogésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (81PA-ACE2), firmado pelo Brasil e pelo Uruguai, para prorrogar, até 31/12/2021, o prazo estabelecido no Artigo 1º do Octogésimo Protocolo Adicional ao ACE 2, para os produtos listados no mesmo e de acordo com as condições estabelecidas no referido Protocolo (desgravação total e imediata da Tarifa Externa Comum ou de tarifas nacionais de importação, caso sejam aplicáveis, quando procedam da Zona Franca de Manaus (Brasil) e das Zonas Francas de Colônia e Nova Palmira (Uruguai)).
Atenciosamente,
Marcos Farneze
Presidente