CAD nº 139/21 – Ref.: Medida Provisória nº 1.033/2021 – Zonas de Processamento de Exportação

A  Medida Provisória nº 1.033, de 24 de fevereiro de 2021, altera a Lei nº 11.508/2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal, classificado sob o código NCM 2804.40.00, empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.

Atenciosamente,

Marcos Farneze
Presidente

Medida Provisória nº 1.033, de 24 de fevereiro de 2021