CAD nº 172/21 – Ref.: Decreto Legislativo nº 7/2021
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 10 de março de 2021.
Circular DA nº 172/21
Ref.: Decreto Legislativo nº 7/2021
O Decreto Legislativo nº 07, de 09 de março de 2021, aprova o texto da Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações (WT/MIN(15)/45*WT/L/980), acordada pelos Estados membros na 10ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 19/12/2015, na cidade de Nairóbi. (*) O texto da Decisão Ministerial acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 22/12/2020.
Atenciosamente,
Marcos Farneze
Presidente