CAD nº 195/21 – Ref.: ADE CONFAZ nº 04/2021 – Ratificação de Convênios ICMS

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São Paulo, 18 de março de 2021.

​Circular DA nº 195/21
Ref.: ADE CONFAZ nº 04/2021 – Ratificação de Convênios ICMS

O Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº 04, de 17 de março de 2021, ratifica Convênios ICMS aprovados na 331ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 26/02/2021 e publicados no DOU em 02/03/2021, dentre eles o Convênio nº 15/2021, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).