CAD nº 197/21 – Ref..: Notícia Siscomex Exportação nº 011/2021 – Prorrogação do prazo para a limitação de acessos (DUE/CCT)

 

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 18 de março de 2021.

​Circular DA nº 197/21
Ref.: Notícia Siscomex Exportação nº 011/2021

 

A Notícia Siscomex Exportação nº 011/2021, referente a prorrogação do prazo para a limitação de acessos (DUE/CCT)

Atenciosamente,

Marcos Farneze
Presidente

Notícia Siscomex Exportação nº 011/2021

A Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior informam que o prazo para a limitação de acessos aos serviços de consulta à DUE e ao CCT, comunicado na Notícia Siscomex Exportação nº 008/2021 e na Notícia Siscomex Sistema nº 001/2021, foi prorrogado em 30 (trinta) dias.

Ou seja, a partir de 8/4/2021 os acessos aos módulos Declaração Única de Exportação (DUE) e Controle de Carga e Trânsito (CCT) por serviço (API) serão limitados pelo Serpro a 2500 acessos por hora por CPF. A limitação será aplicada apenas aos serviços de consulta desses módulos.

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira – Coana.