CAD nº 201/21 – Ref.: Resolução Gecex nº 173/2021 – Ex-tarifários
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 19 de março de 2021.
Circular DA nº 201/21
Ref.: Resolução Gecex nº 173/2021 – Ex-tarifários
A Resolução Gecex nº 173, de 18 de março de 2021, Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação (I.I.) incidentes sobre os Bens de capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) indicados no Anexo Único desta Resolução, conforme resumido na tabela que menciona. O disposto nesta Resolução não se aplica às mercadorias de que tratam os Anexos II e III da Resolução Camex nº 125/2016. Outras exceções de aplicação como Ex-tarifários (pleitos e autopeças), itens da Resolução Gecex/Camex nº 17/2020 e códigos ao amparo do ACE 14, estão dispostas na íntegra da norma. Esta Resolução entrará em vigor 7 dias após sua publicação.