CAD nº 212/21 – Ref.: Ref.: Solução de Consulta Cosit nº 31/2021
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 24 de março de 2021.
Circular DA nº 212/21
Ref.: Solução de Consulta Cosit nº 31/2021
A Solução de Consulta Cosit nº 31, de 18 de março de 2021, dispõe que os valores recolhidos a título de Cofins-Importação e de Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por ocasião do registro antecipado da Declaração de Importação (DI), poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem indevidos ou maior que o devido em virtude de retificação de DI.