CAD nº 257/21 – Ref.: ADE SRRF08 nº 15/2021 – Alfandegamento de Instalação Portuária

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São Paulo, 7 de abril de 2021.

​Circular DA nº 257/21
Ref.: ADE SRRF08 nº 15/2021 – Alfandegamento de Instalação Portuária

O Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 15, de 19 de março de 2021, Alfândega, a título permanente e em caráter precário, a Instalação Portuária de Uso Público localizada na Margem Direita do Porto Organizado de Santos, na Rua Joaquim Távora, 500, Santos-SP, administrada pela empresa que menciona e que se destina à movimentação e armazenagem de carga geral, solta ou conteinerizada, em operações de importação e de exportação. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 18/03/2021