CAD nº 358/21 – Ref.: Decreto Legislativo nº 19/2021

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São Paulo, 13 de maio de 2021.

Circular DA nº 358/21
Ref.: Decreto Legislativo nº 19/2021

O Decreto Legislativo nº 19, de 12 de maio de 2021, aprova o texto do Acordo entre Brasil e Japão sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Assuntos Aduaneiros, assinado em Brasília, em 14/09/2017.