CAD nº 402/21 – Ref.: Circular Secex nº 38/2021
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 1 de junho de 2021.
Circular DA nº 402/21
Ref.: Circular Secex nº 38/2021
A Circular Secex nº 38, de 31 de maio de 2021, abre o prazo de 60 dias para que sejam apresentadas comentários e sugestões a respeito da proposta de Portaria que dispõe sobre as petições relativas a investigações originais, revisões e outros procedimentos previstos no Decreto nº 1.751/1995, no Decreto nº 9.107/2017, no Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT/1994), aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30/1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355/1994, na Lei nº 9.019/1995, na Resolução Camex nº 63/2010 e detalha metodologias para o cálculo do montante de subsídios. A minuta de Portaria que regulamenta a matéria encontra-se disponível no sítio eletrônico da Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público.