CAD nº 427/21 – Ref.: Portaria Secex nº 95/2021 – LPCO
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São Paulo, 11 de junho de 20211.
Circular DA nº 427/21
Ref.: Portaria Secex nº 95/2021 – LPCO
A Portaria Secex nº 95, de 10 de junho de 2021, altera a Portaria nº 19/2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).