CAD nº 428/21 – Ref.: Portaria Secex nº 96/2021 – Alocação de cota para importação
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 11 de junho de 2021.
Circular DA nº 428/21
Ref.: Portaria Secex nº 96/2021 – Alocação de cota para Importação
A Portaria Secex nº 96, de 10 de junho de 2020, estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 210/2021, em relação ao código NCM 1513.29.10. Revoga o inciso XVII do art. 1º do Anexo III da Portaria nº 23/2011. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência da cota regulamentada pelo art. 1º.