CAD nº 482/21 – Ref.: Solução de Consulta Cosit nº 112/2021 – Certificado de Origem

 

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 2 de julho de 2021.

 

​Circular DA nº 482/21
Ref.: Solução de Consulta Cosit nº 112/2021 – Certificado de Origem 

 

A Solução de Consulta Cosit nº 112, de 29 de junho de 2021, dispõe que a flexibilização das exigências em relação à apresentação do Certificado de Origem para fins de fruição de benefícios fiscais não inclui a dispensa de assinatura e/ou carimbo no documento, exigência essa originária do próprio Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº 55.

Atenciosamente,

Marcos Farneze
Presidente