CAD nº 519/21 – Ref.: Portaria ALF/SPO nº 22/2021
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 15 de julho de 2021.
Circular DA nº 519/21
Ref.: Portaria ALF/SPO nº 22/2021
A Portaria ALF/SPO nº 22, de 12 de julho de 2021, altera a Portaria nº 548/2014, que delega competências ao inspetor, assistentes técnicos, chefes de serviço, seção e equipe e aos supervisores que menciona para, entre outras atribuições, autorizar o despacho aduaneiro de importação de mercadoria destinada à reposição, previamente à devolução ao exterior da mercadoria defeituosa ou imprestável; decidir sobre o cancelamento de DTA e DSI; e autorizar a destruição das mercadorias interditadas por órgãos anuentes.
Atenciosamente,
Marcos Farneze
Presidente