CAD nº 521/21 – Ref.: Lei nº 14.184/2021
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 15 de julho de 2021.
Circular DA nº 521/21
Ref.: Lei nº 14.184/2021
A Lei nº 14.184, de 14 de julho de 2021, altera e revoga dispositivos da Lei nº 11.508/2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). Esta Lei entra em vigor em 01/01/2022, quanto ao art. 2º e ao inciso IV do caput do art. 4º; e após decorridos 90 dias de sua publicação oficial, quanto aos demais dispositivos.
Atenciosamente,
Marcos Farneze
Presidente