CAD nº 532/21 – Ref.: Portaria Secex nº 102/2021 – Regra de Origem
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São Paulo, 19 de julho de 2021.
Circular DA nº 532/21
Ref.: Portaria Secex nº 102/2021 – Regra de Origem
A Portaria Secex nº 102, de 16 de julho de 2021, autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4 do Anexo IV do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72), internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230, de 6 de dezembro 2017, para as exportações colombianas para o Brasil para os parâmetros que especifica, com vigência de 12 meses contados a partir de 14/07/2021.