CAD nº 534/21 – Ref.: Decreto nº 10.749/2021 – Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 20 de julho de 2021.
Circular DA nº 534/21
Ref.: Decreto nº 10.749/2021 – Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul
O Decreto nº 10.749, de 19 d ejulho de 2021, dispõe sobre a execução da Decsão CMC nº 3/2018, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que altera o Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul.
Atenciosamente,
Marcos Farneze
Presidente