CAD nº 672/21 – Ref.: Portaria Conjunta RFB nº 86/2021 – Contratos de Câmbio de Exportação
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 1 de setembro de 2021.
Circular DA nº 672/21
Ref.: Portaria Conjunta RFB/BCB nº 86/2021 – Contratos de Câmbio de Exportação
A Portaria Conjunta RFB/BCB nº 86, de 20 de agosto de 2021, revoga a Portaria Conjunta SRF/BACEN n° 1.064, de 26 de outubro de 2006, que dispõe sobre mecanismo eletrônico de acesso, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a dados agregados de liquidação de contratos de câmbio de exportação, na forma prevista na Medida Provisória nº 315, de 3 de agosto de 2006, convertida na Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006.