CAD nº 738/21 – Ref.: ADE nº 66/2021 – Alfandegamento da Instalação Portuária que menciona

O Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 66, de 17 de setembro de 2021,  Alfandega, a título permanente e em caráter precário, a Instalação Portuária de Uso Público localizada na Margem Direita do Porto Organizado de Santos, na Rua Joaquim Távora, 500, Santos-SP, administrada pela empresa que menciona, com área total de 51.460,24 m², e que se destina à movimentação e armazenagem de carga geral, solta ou conteinerizada, em operações de importação e de exportação. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 14/09/2021.

Atenciosamente,

Marcos Farneze
Presidente

ADE SRRF08 nº 66, de 17 de setembro de 2021