CAD nº 816/21 – Ref.: Convênio ICMS nº 178/202

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 8 de outubro de 2021.

Circular DA nº 816/21
Ref.: Convênio ICMS nº 178/2021

O Convênio ICMS nº 178, de 1º de outubro de 2021, prorroga as disposições de Convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.