CAD nº 825/21 – Ref.: Circular Secex nº 80/2020 – Retificação

Encaminhamos retificação da Circular Secex nº 80, de 3 de dezembro de 2020, que torna públicos os prazos de encerramento dos direitos antidumping tratados nas Resoluções Camex que menciona e dispõe que, conforme previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058/2013, as partes que desejarem iniciar uma revisão deverão protocolar petição de revisão de final de período, que deverá conter as informações previstas na Portaria Secex nº 44/2013, no mínimo quatro meses antes da data do término do período de vigência do direito antidumping.

Atenciosamente,

Marcos Farneze
Presidente

Circular Secex nº 80, de 3 de dezembro de 2020 – retificação