CAD nº 923/21 – Ref.: ADE SRRF08 nº 83/2021 – Alfandegamento da Instalação Portuária que menciona
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 17 de novembro de 2021.
Circular DA nº 923/21
Ref.: ADE SRRF08 nº 83/2021 – Alfandegamento da Instalação Portuária que menciona
O Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 83, de 16 de novembro de 2021, Alfândega, a título permanente e em caráter precário, até 22/01/2027, a Instalação Portuária de Uso Público situada na Margem Direita do Porto Organizado de Santos, na Avenida Engenheiro Augusto Barata, s/nº, Bairro da Alemoa, Município de Santos-SP, administrada pela empresa que menciona, a qual se destina à movimentação e armazenagem de contêineres e de mercadorias e carga geral, soltas ou conteinerizadas, na realização das operações referidas nos incisos I a VI e IX do art. 28 da Portaria RFB nº 3.518/2011, nos segmentos de importação e de exportação. Revoga o ADE nº 2/2020.