CAD nº 926/21 – Ref.: Portaria Secex nº 146/2021 – Exceção à Regra de Origem
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 18 de novembro de 2021.
Circular DA nº 926/21
Ref.: Portaria Secex nº 146/2021
A Portaria Secex nº 146, de 17 de novembro de 2021, autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4 do Anexo IV do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72), internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230/2017, para as exportações colombianas para o Brasil para os parâmetros que especifica, com vigência de 12 meses a contar do dia 22/11/2021.
Atenciosamente,
Marcos Farneze
Presidente