CAD nº 1031/21 – Ref.: Medida Provisória nº 1079/2021 – Drawback
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 15 de dezembro de 2021.
Circular DA nº 1031/21
Ref.: Medida Provisória nº 1079/2021 – Drawback
A Medida Provisória nº 1079, de 14 de dezembro de 2021, dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.