CAD nº 1051/21 – Ref.: Protocolo ICMS nº 51/2021
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 20 de dezembro de 2021.
Circular DA nº 1051/21
Ref.: Protocolo ICMS nº 51/2021
O Protocolo ICMS nº 51, de 14 de dezembro de 2021, altera o Protocolo ICMS nº 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.