CAD nº 1065/21 – Ref.: Decreto nº 10.910/2021 – Tipi
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São Paulo, 23 de dezembro de 2021
Circular DA nº 1065/21
Ref.: Decreto nº 10.910/2021 – Tipi
O Decreto nº 10.910, de 22 de dezembro de 2021, altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, em relação aos códigos NCM 7003.12.00, 7003.19.00, 7005.21.00 e 7005.29.00.