CAD nº 1085/21 – Ref.: Solução de Consulta Cosit nº 223/2021 – Importação por conta e Ordem
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 30 de dezembro de 2021.
Circular DA nº 1085/21
Ref.: Solução de Consulta Cosit nº 223/2021 – Importação por conta e Ordem
A Solução de Consulta Cosit nº 223, de 23 de dezembro de 2021, dispõe que, na ausência de previsão normativa, não é possível a utilização de benefício fiscal próprio do adquirente de mercadoria importada por empresa que atue por sua conta e ordem.
Atenciosamente,
Marcos Farneze
Presidente