CAD nº 040/22 – Ref.: Medida Provisória nº 1.098/2022 – OMC
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 27 de janeiro de 2022.
Circular DA nº 040/22
Ref.: Medida Provisória nº 1.098/2022 – OMC
A Medida Provisória nº 1.098, de 26 de janeiro de 2022, dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270/2010.