CAD nº 103/20 – Ref.: Legislação: Portaria SRRF08 nº 94/2020 – Regimento Interno da RFB
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 17 de fevereiro de 2020.
Circular DA nº 103/20
Ref.: Legislação: Portaria SRRF08 nº 94/2020 – Regimento Interno da RFB
A Portaria SRRF08 nº 94, de 12/02/2020, transfere e compartilha, de forma concorrente e temporária, competências e atribuições para gerir e executar os processos de trabalho de que tratam os artigos 284, 286 e 311 da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017 (Regimento Interno da RFB), no âmbito da 8ª Região Fiscal.