CAD nº 117/22 – Ref.: Deliberação nº 37/2022 – ANTAQ

A DELIBERAÇÃO Nº 37, de 18 de fevereiro de 2022 – Conhecer do pedido da Autoridade Portuária de Santos S.A. (SPA), nos termos do Ofício SPA-SIPRE-GD/54.2022, para, no mérito:I – autorizar a suspensão da aplicação da estrutura tarifária de todas as modalidades do grupo de infraestrutura de acesso aquaviário (Tabela I), aprovada pela Deliberação-DG ANTAQ nº 322/2021, de forma provisória, a viger de 09/02/2022 a 31/03/2022, com efeitos do diferimento previsto no art. 6º, inciso IV, da Resolução ANTAQ nº 61/2021, a serem compensados na próxima revisão tarifária; e II – manter inalterado o diferimento já aprovado para as demais modalidades tarifárias, nos termos do inciso II da Deliberação-DG ANTAQ nº 332/2021.

Atenciosamente,

Elson Isayama
Presidente

DELIBERAÇÃO nº 37, DE 18 de fevereiro de 2022