CAD nº 204/22 – Ref.: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 11/2022

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 18 de março de 2022

​Circular DA nº 204/22
Ref.: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 11/2022

O Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 11 de 2022, prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.079/2021, que dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de de drawback.

 
Atenciosamente,

Elson Isayama
Presidente

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 11 de 2022