UH nº 065/22 – Análise para prorrogação dos Ex-tarifários vigentes – Resultado Final

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São Paulo, 18 de março de 2022

UH 065/22
Análise para prorrogação dos Ex-tarifários vigentes – Resultado Final

Após a realização do processo simplificado autorizado pela Resolução Gecex nº 291, de 21 de dezembro de 2021, e com o apoio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para realizar a conversão das posições NCM que serão afetadas com o início dos efeitos do SH 2022, foi concluída a análise que identificou e revisou os Ex-tarifários que foram encaminhados para a pauta da reunião do Gecex que ocorrerá neste mês de março, solicitando a nova prorrogação de suas vigências para 31 de dezembro de 2025.

Assim, apresentamos a Tabela de Consolidação e Prorrogação dos Ex-tarifários de BK e BIT, a qual lista todos os Ex-tarifários que estão atualmente vigentes, e como foram avaliados para definir sua inclusão na proposta que foi encaminhada ao Gecex do mês de março. Foram encaminhadas ao Gecex duas propostas de Resoluções, uma para prorrogação da vigência dos Bens de Capital, e outra dos Bens de Informática e Telecomunicação. Alguns Ex-tarifários ainda não puderam ser encaminhados devido análises pendentes, principalmente referente a manifestações de produção nacional que foram contrárias às prorrogações. Mas também há os casos que não foram incluídos devido a novas situações que inviabilizam sua permanência no Regime de Ex-tarifários para BK e BIT.

A tabela também apresenta o ajuste da NCM que foi necessário para a adequação dos Ex-tarifários ao SH 2022 que entrará em vigor a partir de 1º de abril de 2022. Para tanto, foram encaminhadas ao Gecex outras duas propostas de Resoluções, onde foi solicitado esse ajuste da NCM para todos os Ex-tarifários vigentes, mesmo para aqueles que não foram incluídos nas propostas de Resoluções para prorrogação, uma vez que esse ajuste se faz necessário antes do atual término de vigência dos Ex-tarifários.

Fonte: Ministério da Economia

Atenciosamente,

Elson Isayama
Presidente