CAD nº 230/22 – Ref.: Decreto nº 11.008/2022

O Decreto nº 11.008, de 25 de março de 2022, Regulamenta o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer a destinação de bens, direitos e valores cuja perda tenha sido declarada em processos de competência da justiça federal nos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.

Atenciosamente,

Elson Isayama
Presidente