CAD nº 245/22 – Ref.: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27/2022

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 01 de abril de 2022

​Circular DA nº 245/22
Ref.: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27/2022

O  Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27/2022, prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.095/2021, que revoga dispositivos da Lei nº 10.865/2004 e da Lei nº 11.196/2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.